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  • Tags: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMANDANTES DE INFORMAÇÃO PÚBLICA EM INSTÂNCIA RECURSAL_ IMPASSES ENTRE A LAI E A LGPD_.pdf
O estudo é parte do resultado de uma pesquisa de mestrado em Ciência da Informação e
insere-se no contexto do direito de acesso à informação no Brasil. A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta-se, um breve histórico e a…

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