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A obrigatoriedade de identificação dos demandantes de informação pública em instância recusal: impasses entre a LAI e a LGPD?
O estudo é parte do resultado de uma pesquisa de mestrado em Ciência da Informação e
insere-se no contexto do direito de acesso à informação no Brasil. A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta-se, um breve histórico e a…
insere-se no contexto do direito de acesso à informação no Brasil. A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta-se, um breve histórico e a…
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