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Título
A obrigatoriedade de identificação dos demandantes de informação pública em instância recusal: impasses entre a LAI e a LGPD?
Materia
Transparência
Acesso à informação
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Autor
TINÔCO, Érika Cruz da Silva
RODRIGUES, Georgete Medleg
RABELLO, Rodrigo
Descripción
O estudo é parte do resultado de uma pesquisa de mestrado em Ciência da Informação e
insere-se no contexto do direito de acesso à informação no Brasil. A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta-se, um breve histórico e a atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) entre 2012 e 2018. O estudo aborda a promulgação da Lei de Acesso à Informação e a criação da Comissão (CMRI) com base em levantamento de documentos com registros das suas decisões sobre recursos julgados. Contextualiza-se a importância da Lei de Acesso à Informação ao possibilitar o
acesso às informações públicas de forma transparente com restrições apenas nos casos previstos na LAI. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamentou, em 2018, o tratamento de informações pessoais, o compartilhamento de dados e sua disponibilização no âmbito das instituições públicas e privadas. Trata-se de uma pesquisa documental, cuja análise dos dados contou com o auxílio do levantamento bibliográfico sobre o tema. Conclui que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no período analisado, buscou dar visibilidade às suas ações/decisões; manteve o seu site atualizado com as
Atas de reuniões, as Decisões, as Súmulas e Resoluções, porém observa que a obrigatoriedade de identificação do solicitante deveria e poderia ser solucionada com um melhor tratamento dos dados pessoais dos solicitantes. Ao final, salienta que a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa um avanço nesse aspecto. Ressalta, igualmente, a persistência da disponibilização de informações pessoais e a identificação do solicitante no processo de solicitação de acesso à informação pública no Brasil, como uma das formas de inibir o cidadão no exercício de direito à informação pública.
insere-se no contexto do direito de acesso à informação no Brasil. A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta-se, um breve histórico e a atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) entre 2012 e 2018. O estudo aborda a promulgação da Lei de Acesso à Informação e a criação da Comissão (CMRI) com base em levantamento de documentos com registros das suas decisões sobre recursos julgados. Contextualiza-se a importância da Lei de Acesso à Informação ao possibilitar o
acesso às informações públicas de forma transparente com restrições apenas nos casos previstos na LAI. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamentou, em 2018, o tratamento de informações pessoais, o compartilhamento de dados e sua disponibilização no âmbito das instituições públicas e privadas. Trata-se de uma pesquisa documental, cuja análise dos dados contou com o auxílio do levantamento bibliográfico sobre o tema. Conclui que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no período analisado, buscou dar visibilidade às suas ações/decisões; manteve o seu site atualizado com as
Atas de reuniões, as Decisões, as Súmulas e Resoluções, porém observa que a obrigatoriedade de identificação do solicitante deveria e poderia ser solucionada com um melhor tratamento dos dados pessoais dos solicitantes. Ao final, salienta que a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa um avanço nesse aspecto. Ressalta, igualmente, a persistência da disponibilização de informações pessoais e a identificação do solicitante no processo de solicitação de acesso à informação pública no Brasil, como uma das formas de inibir o cidadão no exercício de direito à informação pública.
Editor
Seminário Hispano Brasileiro de Pesquisa em Informação, Documentação e Sociedade
Fecha
13-09-2023
Derechos
Érika Cruz da Silva Tinôco
Georgete Medleg Rodrigues
Rodrigo Rabello
Formato
PDF
Idioma
pt
Tipo
Texto
Cobertura
Publicações
ITEM DOCUMENTO TIPO TEXTO Item Type Metadata
Descrição GT
Informação e sociedade
Descrição Coordenador
Profª. Dra. Patricia Hernández Salazar (UNAM)
Profª. Dra. Márcia Marques (UnB)
Instituição de Origem
Universidade de Brasília (UnB)
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)
Cidade de Origem
Brasília
País de Origem
Brasil
Localização
Salvador - Bahia
Posición: 922 (2 Puntos de vista)