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A importância da informação e da comunicação pública para sociedades democráticas: a Lei de Acesso à Informação como meio de efetivação do direito à informação.
O presente trabalho aborda a informação e comunicação públicas no âmbito da legislação de acesso à informação no Brasil. Apresenta uma breve argumentação acerca de democracia, estado e direitos humanos fundamentais, indicando a importância da…
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